REsp 2208854 - DECISAO

REsp 2208854 - DECISAO

Reconhecida a violação ao art. 85 do CPC pela não fixação de honorários quando indeferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicam-se os precedentes do STJ que autorizam a condenação em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: ADÃO RODRIGUES TEIXEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADÃO RODRIGUES TEIXEIRA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Violação ao art. 85 do Código de Processo Civil pela não fixação de honorários no incidente

Ratio Decidendi

Reconhecida a violação ao art. 85 do CPC pela não fixação de honorários quando indeferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicam-se os precedentes do STJ que autorizam a condenação em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para fixar honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora no incidente de desconsideração da personalidade jurídica no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Inverter os ônus sucumbenciais eventualmente impostos à parte recorrente.