REsp 2223650 - DECISAO

REsp 2223650 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e que a mera inexistência de bens penhoráveis e a inércia em indicar bens são insuficientes; rever tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE ARISTEU FERREIRA; Executada: SOLUS SOLUÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.; Sócio Retirante: Rene Fernando Laki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Cobrança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Teoria Maior Da Desconsideração
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Teoria Maior Da Desconsideração

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Parties

JOSE ARISTEU FERREIRA

Recorrente

SOLUS SOLUÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.

Executada

Rene Fernando Laki

Sócio Retirante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Cobrança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inexistência de bens penhoráveis autoriza a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Requisito do art. 50 do Código Civil: desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Vedações ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e que a mera inexistência de bens penhoráveis e a inércia em indicar bens são insuficientes; rever tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.