AREsp 3158176 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ; para que o recurso especial seja conhecido pelo STJ é necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, o que...

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Parties
Agravante: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: VENDAP - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Executada: CONSTRUTORA OAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmula 7 Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Societária, Lei 11.101/2005
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

VENDAP - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Exequente

CONSTRUTORA OAS S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Violação alegada dos arts. 49-A e 50 do Código Civil e dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ; para que o recurso especial seja conhecido pelo STJ é necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, o que não ocorreu, razão pela qual o tribunal, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.