AREsp 3127700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a comprovação do abuso da personalidade (art. 50 CC) para desconsideração; a matéria fático-probatória que contrariaria essa conclusão não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou de forma específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: SANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DA AMÉRICA DO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Para Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Sociedade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Sociedade Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DA AMÉRICA DO SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Para Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução contra sócios pode ocorrer automaticamente em razão de encerramento irregular da sociedade sem instauração do incidente de desconsideração
  2. 2 Requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a comprovação do abuso da personalidade (art. 50 CC) para desconsideração; a matéria fático-probatória que contrariaria essa conclusão não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou de forma específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar ou aumentar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se