CC 215576 - ACORDAO

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Não há conflito de competência porque o Juízo Trabalhista, no exercício regular de sua competência, promoveu o redirecionamento da execução contra sócios cujo patrimônio não está submetido ao regime concursal nem abrangido pelos efeitos do plano de recuperação judicial, e porque a decisão trabalhista que reconheceu a responsabilidade dos sócios transitou em julgado anteriormente ao incidente, aplicando-se a orientação da Súmula 59/STJ.

Parties
Agravante: FREDERICO JOSE GUIMARAES TRAD; Reclamante: BRUNO THALES SILVA AGUIAR; Recuperanda: MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - MDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Efeitos Do Processo De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Efeitos Do Processo De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

FREDERICO JOSE GUIMARAES TRAD

Agravante

BRUNO THALES SILVA AGUIAR

Reclamante

MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - MDE

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre Juízo do Trabalho e Juízo da recuperação judicial quando há redirecionamento da execução contra sócios
  2. 2 Incidência da proteção do processo de recuperação sobre o patrimônio de sócios não abrangidos pelo plano de recuperação
  3. 3 Efeito de sentença trabalhista com trânsito em julgado sobre eventual conflito de competência

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque o Juízo Trabalhista, no exercício regular de sua competência, promoveu o redirecionamento da execução contra sócios cujo patrimônio não está submetido ao regime concursal nem abrangido pelos efeitos do plano de recuperação judicial, e porque a decisão trabalhista que reconheceu a responsabilidade dos sócios transitou em julgado anteriormente ao incidente, aplicando-se a orientação da Súmula 59/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.