CC 215822 - ACORDAO

CC 215822 - ACORDAO

Por não haver indicação de que o patrimônio pessoal dos sócios esteja submetido ao regime concursal ou abrangido pelos efeitos do plano de recuperação judicial, e considerando que o Juízo do Trabalho atuou no regular exercício de sua competência ao redirecionar a execução, não se configura conflito de competência; a discussão sobre a eficácia do plano e a novação é matéria de mérito própria dos recursos cabíveis, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: RICARDO MURILO PEREIRA DO MONTE; Agravante: MARIO EDUARDO ROCHA LIMA; Reclamante: GILMARIO ISIDIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RICARDO MURILO PEREIRA DO MONTE

Agravante

MARIO EDUARDO ROCHA LIMA

Agravante

GILMARIO ISIDIO DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configura-se conflito de competência quando o Juízo Trabalhista promove o redirecionamento da execução contra sócios de sociedade empresária em recuperação judicial que não estão abrangidos pelos efeitos do processo de soerguimento?
  2. 2 Cabe ao juízo recuperacional deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes relativas a execuções supostamente extintas por plano de recuperação?

Ratio Decidendi

Por não haver indicação de que o patrimônio pessoal dos sócios esteja submetido ao regime concursal ou abrangido pelos efeitos do plano de recuperação judicial, e considerando que o Juízo do Trabalho atuou no regular exercício de sua competência ao redirecionar a execução, não se configura conflito de competência; a discussão sobre a eficácia do plano e a novação é matéria de mérito própria dos recursos cabíveis, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Defiro o pedido de desentranhamento da petição de agravo interno juntada às e-STJ.
  • Nego provimento ao agravo interno.