REsp 2237881 - DECISAO

REsp 2237881 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial e rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve comprovação de abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil (ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos não demonstraram vícios apontados no art. 1.022 do CPC, configurando mera irresignação.

Parties
Recorrente: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Autonomia Patrimonial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Autonomia Patrimonial Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve comprovação de abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil (ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos não demonstraram vícios apontados no art. 1.022 do CPC, configurando mera irresignação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; rejeito os embargos de declaração.