REsp 2215113 - DECISAO

REsp 2215113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, óbice que também impede o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ESPAÇO ATUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Teoria Menor, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Teoria Menor Grupo Econômico Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESPAÇO ATUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, óbice que também impede o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, diante de ausência de fixação da verba na origem.