REsp 2226184 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese sobre a impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a pessoa jurídica já se encontra extinta, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que analise a questão suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CEDITOP PRODUTOS OPTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para análise da questão trazida nos embargos de declaração.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade Por Falta De Fundamentação Embargos De Declaração Prequestionamento Redirecionamento Da Execução

Case Brief

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Parties

CEDITOP PRODUTOS OPTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão por omissão/falta de fundamentação
  2. 2 Impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a pessoa jurídica está extinta
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de enfrentar matérias suscitadas tempestivamente

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese sobre a impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a pessoa jurídica já se encontra extinta, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que analise a questão suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para análise da questão trazida nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.
  • Prejudicada a análise dos demais temas deduzidos no recurso especial.