AREsp 3174087 - DECISAO

AREsp 3174087 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico entre os acórdãos e da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os julgados apontados, além da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: NAMAH ARQUITETURA E INTERIORES LTDA; Agravante: NAYARA LOPES MERCADANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NAMAH ARQUITETURA E INTERIORES LTDA

Agravante

NAYARA LOPES MERCADANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28, § 5º do CDC e desconsideração da personalidade jurídica em execução
  2. 2 Reconhecimento de grupo econômico e responsabilização de sócio
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico entre os acórdãos e da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os julgados apontados, além da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.