AREsp 3046448 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMJR Construtora e Comércio Ltda contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 59): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pleito de arresto de bens e autorizou a expedição de certidão premonitória para averbação da existência do incidente processual na matrícula de imóveis da empresa A.M.R.J., incluída no incidente. Bens que não são de titularidade da agravante, que com a ordem não suportou qualquer prejuízo. Ilegitimidade para defender interesse alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Falta de interesse e legitimidade recursal das agravantes. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração opostos pela Megabrayn do Brasil Ltda EPP (Café Santa Mônica) foram rejeitados (fls. 92-97). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, em síntese, violação dos artigo 1.022, 489, § 1º, IV, e § 2º, II, do Código de Processo Civil. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal de origem não teria enfrentado a parte do agravo de instrumento relativa aos bens de titularidade da própria recorrente, apesar de ter reconhecido a ilegitimidade apenas quanto à defesa de bens de terceiros, o que configuraria violação do art. 1.022 do CPC (fls. 68-71). Defende, ainda, que a decisão recorrida carece de fundamentação adequada por não enfrentar todos os argumentos relevantes apresentados, em especial aqueles atinentes à desproporcionalidade das cautelares e à aplicação dos princípios da menor onerosidade e da vedação ao excesso de garantia, o que, segundo afirma, violaria o art. 489, II, e o art. 489, § 1º, IV, do CPC (fls. 71-77). Alega, por fim, que, ao não conhecer do agravo de instrumento em sua integralidade, o Tribunal teria impedido a análise do pedido de afastamento da averbação premonitória sobre imóveis próprios, correlacionando a tese de nulidade por falta de fundamentação também ao art. 489, § 2º, II, do CPC (fl. 78). Contrarrazões às fls. 103-115, nas quais a parte recorrida alega, em síntese, a inadmissibilidade do recurso pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, a preclusão da irresignação da AMJR em razão da deserção de seu agravo próprio, a ilegitimidade para recorrer e a inexistência de negativa de prestação jurisdicional; afirma, ainda, que o acórdão enfrentou suficientemente a questão e que eventual análise das alegações demandaria reexame de fatos e provas (fls. 105-115). A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 187-196. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não pode prosperar. Originariamente, trata-se de agravo de instrumento interposto na ação de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0035600-78.2020.8.26.0100, em que a parte agravante requereu a reforma de decisão interlocutória que, indeferindo pedido de arresto, determinou a expedição de certidão para averbação premonitória nas matrículas de imóveis, alegando excesso de garantia, menor onerosidade e desproporcionalidade, e, quanto a bens específicos, a impossibilidade de constrição por serem de terceiros (fls. 5-12 do agravo de instrumento). Na decisão singular que deu ensejo ao agravo de instrumento, o juízo indeferiu o arresto cautelar e a indisponibilidade de bens e ativos financeiros, deferindo, entretanto, a expedição de certidão para averbação premonitória, com fundamento no art. 828 do CPC e na regra do art. 792, § 3º, do CPC, por reputar a providência razoável para preservar responsabilidades e direitos e alertar terceiros de boa-fé (fls. 60-61). O Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento, por concluir pela ilegitimidade recursal, ao fundamento de que a ordem atingiu apenas bens de terceiro e que a agravante não ficou vencida nem suportou prejuízo naquilo que impugnou, sendo inviável defender interesse alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC. Consta, ainda, que a anotação premonitória tem natureza preventiva e meramente informativa, sem aptidão para atingir o direito de propriedade; e que a própria titular dos bens opôs embargos de declaração em primeiro grau, suscitando excesso de garantia e limitação de gravames (fls. 60-62). Os embargos de declaração, por sua vez, foram rejeitados, sob a conclusão de que não havia omissão, contradição ou obscuridade e que o acórdão enfrentou a matéria de forma suficiente (fls. 93-96). Na decisão de admissibilidade, consignou-se a inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto as questões foram apreciadas pelo acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Transcreveu-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1947755/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 16/8/2022) (fls. 165-166). O Tribunal apreciou a preliminar de ilegitimidade recursal, explicitou a natureza preventiva e informativa da averbação premonitória e indicou a via adequada para a impugnação por quem detém a titularidade dos bens, concluindo, de forma lógica e suficiente, pela falta de interesse e legitimidade das agravantes. A pretensão de ver conhecido o agravo de instrumento quanto aos bens próprios não encontra amparo nos elementos apontados nas razões, que não demonstram omissão específica do acórdão recorrido capaz de infirmar a conclusão adotada, limitando-se a reeditar argumentos de mérito sobre proporcionalidade e excesso de garantia já situados à margem do núcleo decisório que impediu o conhecimento do recurso na origem. Com efeito, o núcleo da controvérsia está na legitimidade recursal em face de ordem registral que, segundo o acórdão, incidiu sobre bens de terceiro. A crítica da recorrente demanda a transposição dessa premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem, o que, de todo modo, não se mostra possível na via especial, como reiteradamente afirmado nas contrarrazões (fls. 105-115) e na impugnação (fls. 187-196). Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA