AREsp 3002617 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Silmara dos Santos Ferreira Intropedi contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 1.618): INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSURGÊNCIA DO SÓCIO DA EXECUTADA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE SEUS BENS PESSOAIS, BEM COMO DETERMINOU, LIMINARMENTE, SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO INTANGIBILIDADE NO CASO - CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA. - Pelas provas trazidas pela credora nos autos de origem, resta evidenciada a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, em virtude de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, especialmente com a dilapidação patrimonial, através da transferência de diversos bens imóveis a terceiros. Demonstração de perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil da execução (art. 300 CPC/2015), o que vem autorizar o arresto cautelar de bens dos sócios da executada, bem como sua inclusão liminar no polo passivo da execução; - Confusão patrimonial evidenciada, bem como de seus respectivos sócios. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, prejudicada a análise do agravo interno. Os embargos de declaração opostos pela Silmara dos Santos Ferreira Intropedi foram rejeitados (fls. 1.633-1.636). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 49-A, 50, 1.052 e § 2º, do Código Civil. Defende que, à luz dos arts. 49-A e 1.052 do Código Civil, a responsabilidade do sócio é restrita e não se confunde com a da pessoa jurídica, razão pela qual seria inviável a constrição de seus bens particulares em demanda fundada em contrato celebrado exclusivamente pela sociedade. Alega, de modo correlato, que a aplicação do art. 50 do Código Civil, para desconsiderar a personalidade jurídica, exige prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que afirma não ter ocorrido no caso concreto. Sustenta, ainda, que a decretação da falência da empresa Intropedi, com fundamentação em motivos alheios a fraude e sem apontamento de má-gestão, reforça a inexistência dos requisitos do art. 50 do Código Civil e afasta a possibilidade de extensão da obrigação ao patrimônio da sócia. Contrarrazões às fls. 1.701-1.707, nas quais a parte recorrida alega, em síntese, a inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo ao recurso; que a pretensão do recurso demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; que o acórdão recorrido registrou quadro fático-probatório de confusão patrimonial, desvio de finalidade e dilapidação por "dações em pagamento" em favor de familiares; e que não houve demonstração de divergência jurisprudencial nem cotejo analítico. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 1.724-1.729. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não deve prosperar. Originariamente, ajuizou-se ação de cobrança, após a conversão da execução de título extrajudicial, com pedido de devolução de quantias pagas, cumulada com desconsideração da personalidade jurídica, reconhecimento de grupo econômico familiar e tutela de urgência para arresto cautelar de imóveis, veículos e créditos, além de indisponibilidade de bens (fls. 22-24). A decisão singular deferiu, liminarmente, a desconsideração da personalidade jurídica da Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda., estendendo o arresto ao patrimônio da sócia Silmara, bem como determinou o arresto de imóveis e créditos detalhados, além do bloqueio de veículos, indeferindo outras medidas constritivas (fls. 24-26), decisão esta que foi mantida pelo Tribunal estadual. A tese central da recorrente apoia-se na distinção patrimonial entre sócia e sociedade (arts. 49-A e 1.052 do Código Civil) e na ausência de requisitos do art. 50 do Código Civil. O acórdão recorrido, contudo, em sede de cognição própria das tutelas de urgência e do incidente de desconsideração, firmou premissas fáticas claras sobre a existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade e dilapidação, com transferências de bens dos sócios a familiares por "dação em pagamento", além de risco de esvaziamento patrimonial. O Tribunal local, todavia, concluiu que: "(..) nos termos do previsto no artigo 50 do Código Civil, resta caracterizada na hipótese presente a ocorrência de abuso de personalidade jurídica em virtude de confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios, na medida em que a documentação coligida aos autos vem a demonstrar a aparente tentativa de lesar credores, com dações em pagamentos simulados, bem como o nítido objetivo de esvaziamento patrimonial da empresa devedora e de sua sócia (e familiares)" (fl. 1.623). A aferição da correção dessa moldura - e, portanto, da subsunção ao art. 50 do Código Civil - demandaria reanálise do conjunto probatório, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, tal como expressamente consignado na decisão de admissibilidade (fls. 1.710-1.712). O entendimento, ademais, está de acordo com a jurisprudência desta Casa. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA. ARRESTO DE COTAS E AÇÕES EMPRESARIAIS DEFERIDO EM AÇÃO CAUTELAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. DESCABIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido adotou fundamentação detalhada e analítica, decidindo integralmente a controvérsia, não se verificando ofensa ao art. 535 do CPC/1973. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, considerou satisfeitos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica dos envolvidos, após constatar a existência de uso disfuncional das pessoas jurídicas, confusão patrimonial e manobras societárias com o objetivo de blindar e disfarçar o patrimônio dos devedores. 3. A modificação desse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.314.800/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 20/10/2022.) Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar honorários advocatícios, haja vista que somente o indeferimento da medida dá ensejo à referida verba de sucumbência (AgInt no AREsp n. 1.451.383/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.). Intimem-se. EMENTA