AREsp 3180450 - DECISAO
A responsabilização patrimonial de sócio não integrante do polo passivo da execução somente pode ocorrer mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC); sem elementos mínimos que indiquem abuso da personalidade jurídica, a intimação da sócia para comprovar a integralização do capital é inócua e não produz efeitos práticos, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA; Agravada: Falcão peças e Serviços Ltda; Sócia: Carina Geralda Pereira Borges
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Por Integralização Do Capital Social, Execução De Título Extrajudicial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA
Agravante
Falcão peças e Serviços Ltda
Agravada
Carina Geralda Pereira Borges
Sócia
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de intimar sócia não integrante do polo passivo para comprovar integralização do capital social sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- 2 Se a responsabilização do sócio pelo capital não integralizado exige instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC
Ratio Decidendi
A responsabilização patrimonial de sócio não integrante do polo passivo da execução somente pode ocorrer mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC); sem elementos mínimos que indiquem abuso da personalidade jurídica, a intimação da sócia para comprovar a integralização do capital é inócua e não produz efeitos práticos, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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