REsp 2267266 - DECISAO

REsp 2267266 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a aplicação da teoria menor da desconsideração com base no art. 28 do CDC e analisou o argumento de desligamento do corréu, não configurando omissão do art. 1.022 do CPC; além disso, modificar a conclusão quanto à configuração dos requisitos para a desconsideração demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: ANDRÉIA DE FÁTIMA MELO; Parte Demandada (associação): UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON; Corréu / Incluído No Polo Passivo: RICARDO MATOSO DO COUTO; Corréu / Incluído No Polo Passivo: MAURÍCIO MATOSO DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Contrato Atípico De Seguro / Recurso Especial (decidido: Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Incidente De Desconsideração, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Incidente De Desconsideração Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉIA DE FÁTIMA MELO

Autora

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Parte Demandada (associação)

RICARDO MATOSO DO COUTO

Corréu / Incluído No Polo Passivo

MAURÍCIO MATOSO DO COUTO

Corréu / Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Contrato Atípico De Seguro / Recurso Especial (decidido: Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a aplicação da teoria menor da desconsideração com base no art. 28 do CDC e analisou o argumento de desligamento do corréu, não configurando omissão do art. 1.022 do CPC; além disso, modificar a conclusão quanto à configuração dos requisitos para a desconsideração demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.