AREsp 3187145 - DECISAO

AREsp 3187145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), havia deficiência na indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, mantendo-se, por essas razões processuais, a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica fundada nos indícios documentais de confusão patrimonial e formação de grupo econômico (mesmo nome fantasia e logotipo, identidade de endereços e coincidência societária).

Parties
Agravante/recorrente: L A BACCARO IMOBILIARIA LTDA; Executada: Gabriel e KGB Empreendimentos Imobiliários LTDA; Sócia: Luciana Aparecida Baccaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame De Fatos, Divergência Jurisprudencial
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Reexame De Fatos Divergência Jurisprudencial

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Parties

L A BACCARO IMOBILIARIA LTDA

Agravante/recorrente

Gabriel e KGB Empreendimentos Imobiliários LTDA

Executada

Luciana Aparecida Baccaro

Sócia

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 50, §§ 1º, 2º e 4º, do Código Civil (aplicação após Lei nº 13.874/2019)
  2. 2 Omissão quanto à análise de prova específica (contrato de cessão do nome fantasia e declarações de imposto de renda)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), havia deficiência na indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, mantendo-se, por essas razões processuais, a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica fundada nos indícios documentais de confusão patrimonial e formação de grupo econômico (mesmo nome fantasia e logotipo, identidade de endereços e coincidência societária).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial