CC 221147 - DECISAO

CC 221147 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o incidente de desconsideração instaurado pela Justiça do Trabalho e as medidas constritivas dirigidas a sócios não submetidos aos efeitos da recuperação judicial não caracterizam conflito de competência, motivo pelo qual o conflito positivo não merece conhecimento, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN; Reclamante: FRANCISCO DAS CHAGAS LEOPOLDO LAJES; Sócio Atingido: Eduardo Saboia de Carvalho Filho; Sócia Atingida: Rosangela Lima Saboia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Grupo Econômico, Redirecionamento De Execução, Tutela Constritiva Sobre Bens De Terceiros
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação De Empresas E Falências Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Grupo Econômico Redirecionamento De Execução +1 more

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Parties

TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Suscitado

FRANCISCO DAS CHAGAS LEOPOLDO LAJES

Reclamante

Eduardo Saboia de Carvalho Filho

Sócio Atingido

Rosangela Lima Saboia

Sócia Atingida

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica
  2. 2 Caracterização de conflito de competência diante de incidente de desconsideração instaurado pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Alcance da recuperação judicial sobre bens de sócios

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o incidente de desconsideração instaurado pela Justiça do Trabalho e as medidas constritivas dirigidas a sócios não submetidos aos efeitos da recuperação judicial não caracterizam conflito de competência, motivo pelo qual o conflito positivo não merece conhecimento, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.