REsp 2257866 - DECISAO

REsp 2257866 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial apenas em parte. Negou-se conhecimento às matérias não prequestionadas e/ou suscitadas de forma genérica (aplicando as Súmulas 282 e 284 do STF e vedando reexame de provas pela Súmula 7 do STJ). No mérito da questão relativa aos honorários na hipótese de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevaleceu o entendimento consolidado no REsp 2.072.206/SP de que tal incidente tem natureza de demanda incidental e que o indeferimento autoriza a fixação de honorários sucumbenciais, motivo pelo qual deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem fixe a verba honorária sucumbencial em favor do advogado da parte...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Interpretação E Aplicação Do CPC
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Interpretação E Aplicação Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Alegada violação aos arts. 11, 85, caput e §§ 1º e 2º, 133, 137, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ quanto ao prequestionamento e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial apenas em parte. Negou-se conhecimento às matérias não prequestionadas e/ou suscitadas de forma genérica (aplicando as Súmulas 282 e 284 do STF e vedando reexame de provas pela Súmula 7 do STJ). No mérito da questão relativa aos honorários na hipótese de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevaleceu o entendimento consolidado no REsp 2.072.206/SP de que tal incidente tem natureza de demanda incidental e que o indeferimento autoriza a fixação de honorários sucumbenciais, motivo pelo qual deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem fixe a verba honorária sucumbencial em favor do advogado da parte...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem fixe a verba honorária sucumbencial em favor do advogado da parte vencedora no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  • Publique-se