AREsp 3232416 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a não localização da empresa no domicílio fiscal e sua condição de inapta perante a Receita Federal geram presunção de dissolução irregular nos termos do art. 50 do CC
2. 2 Se a alteração promovida pela Lei 13.874/2019 exige demonstração de propósito específico de lesar credores para caracterizar o desvio de finalidade
3. 3 Se meros indícios de dissolução irregular somados à insolvência são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, ou se é necessário prova inequívoca do abuso da personalidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque não há prova suficiente de desvio de finalidade nos termos do art. 50 do Código Civil (conforme alteração pela Lei 13.874/2019); os elementos acostados (inscrição como inapta e indícios de encerramento/insolvência) são meros indícios insuficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; a medida é excepcional e exige prova inequívoca do abuso; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, aplicando-se a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.