AREsp 1654809 - ACORDAO

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Dando provimento ao agravo interno, o Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que: (i) não há prequestionamento suficiente para examinar a alegação de violação ao art. 135 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) as instâncias ordinárias reconheceram formação de grupo econômico e confusão patrimonial, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002; e (iii) a pretensa alteração dessas premissas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: VENTURE LOG TRANSPORTES LTDA; AGRAVANTE: PEDRO SANCHES SIMÃO; AGRAVANTE: AUDEMI FILOMENO DAVI JUNIOR; AGRAVADO: OLIBRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Art. 135 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF (prequestionamento), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Inexigibilidade De Débito Dano Moral Art. 135 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VENTURE LOG TRANSPORTES LTDA

AGRAVANTE

PEDRO SANCHES SIMÃO

AGRAVANTE

AUDEMI FILOMENO DAVI JUNIOR

AGRAVANTE

OLIBRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer questão não debatida nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Alegada violação ao art. 135 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Dando provimento ao agravo interno, o Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que: (i) não há prequestionamento suficiente para examinar a alegação de violação ao art. 135 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) as instâncias ordinárias reconheceram formação de grupo econômico e confusão patrimonial, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002; e (iii) a pretensa alteração dessas premissas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial