AREsp 1752189 - DECISAO

AREsp 1752189 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido e que o reconhecimento da confusão patrimonial e da impossibilidade de satisfação do crédito, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, decorre de elementos de prova cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não havendo ilegalidade de direito admitível, nega‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Execução De Título Judicial, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Execução De Título Judicial Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido e que o reconhecimento da confusão patrimonial e da impossibilidade de satisfação do crédito, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, decorre de elementos de prova cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não havendo ilegalidade de direito admitível, nega‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.