AREsp 1719414 - DECISAO

AREsp 1719414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de controle do Postalis sobre a sociedade (participação de 3,3%), conclusão cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados nas razões, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ALBÉRICO DE FRANÇA FERREIRA FILHO; Agravante: ANA MARIA BACELAR FERREIRA; Agravado: POSTALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Acionistas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Empresarial Direito Previdenciário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Acionistas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALBÉRICO DE FRANÇA FERREIRA FILHO

Agravante

ANA MARIA BACELAR FERREIRA

Agravante

POSTALIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do Postalis por investimento minoritário em sociedade anônima
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, impeditivo ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de controle do Postalis sobre a sociedade (participação de 3,3%), conclusão cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados nas razões, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial