AREsp 1749050 - DECISAO

AREsp 1749050 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual não cabe condenação em honorários advocatícios em meros incidentes processuais (como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica), por ausência de previsão normativa no CPC, salvo se o incidente puder extinguir ou alterar substancialmente o processo principal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários De Sucumbência, Incidente Processual, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários De Sucumbência Incidente Processual Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação do Código de Processo Civil quanto à previsão de honorários em incidentes processuais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Corte Especial e turmas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual não cabe condenação em honorários advocatícios em meros incidentes processuais (como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica), por ausência de previsão normativa no CPC, salvo se o incidente puder extinguir ou alterar substancialmente o processo principal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.