AREsp 1712327 - DECISAO

AREsp 1712327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada, não havendo prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica apta a justificar sua desconsideração, sendo insuficiente a mera alegação de fraude na cessão de quotas e vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REGOZAN COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Abuso Da Personalidade, Cessão De Cotas Sociais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Abuso Da Personalidade Cessão De Cotas Sociais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGOZAN COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Valoração da prova sobre suposta fraude na cessão de quotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada, não havendo prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica apta a justificar sua desconsideração, sendo insuficiente a mera alegação de fraude na cessão de quotas e vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.