AREsp 1717440 - DECISAO

AREsp 1717440 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica; e o reexame dos elementos fáticos e probatórios necessários para tal verificação é vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a compensação de honorários na vigência do CPC/1973 conforme Súmula 306/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida é omissa ou carece de fundamentação idônea
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica; e o reexame dos elementos fáticos e probatórios necessários para tal verificação é vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a compensação de honorários na vigência do CPC/1973 conforme Súmula 306/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.