REsp 1858468 - DECISAO

REsp 1858468 - DECISAO

Mantida a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de prova de abuso da personalidade jurídica e ao caráter prematuro do pedido, por demandar reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); contudo, diante da falta de previsão legal, afastou-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em consonância com o precedente EREsp 1.366.014/SP, salvo quando o incidente estiver apto a extinguir ou alterar substancialmente o processo principal.

Parties
Recorrente: WAGNER PEDROSO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em razão de improcedência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER PEDROSO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de esgotamento de meios antes da desconsideração
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em incidentes processuais

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de prova de abuso da personalidade jurídica e ao caráter prematuro do pedido, por demandar reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); contudo, diante da falta de previsão legal, afastou-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em consonância com o precedente EREsp 1.366.014/SP, salvo quando o incidente estiver apto a extinguir ou alterar substancialmente o processo principal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em razão de improcedência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em razão de improcedência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • Intimem-se.