EREsp 1907919 - DECISAO

EREsp 1907919 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente assentou a desnecessidade do incidente de desconsideração e a aferição do prazo prescricional com base em quando surgiram indícios e a insuficiência de bens (conforme precedentes do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal (contagem do quinquênio)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento com base em indícios sem prova plena na fase executiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente assentou a desnecessidade do incidente de desconsideração e a aferição do prazo prescricional com base em quando surgiram indícios e a insuficiência de bens (conforme precedentes do STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.