AREsp 1775462 - DECISAO

AREsp 1775462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto probatório para verificar a existência de artifícios da recorrente para fugir ao pagamento, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAROQUIN EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: ALDEMAR ASSIS OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Execução De Sentença, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Execução De Sentença Dano Moral

Case Brief

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Parties

LAROQUIN EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ALDEMAR ASSIS OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (confusão patrimonial e desvio de finalidade)
  2. 2 Se o reexame de provas para reformar decisão sobre desconsideração é vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o mero inadimplemento constitui fundamento para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto probatório para verificar a existência de artifícios da recorrente para fugir ao pagamento, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.