AREsp 1798404 - DECISAO

AREsp 1798404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo esse o óbice ao conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento (súmula 211/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Do Empresário Individual
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento (súmula 211/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Do Empresário Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento inverso da execução em face de empresário individual
  3. 3 Necessidade (ou não) de comprovação de abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo esse o óbice ao conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.