AREsp 1784722 - DECISAO

AREsp 1784722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada tal reavaliação pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; inexistiam nos autos provas suficientes de fraude, abuso ou confusão patrimonial aptas a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: CHD ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHD ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil quanto aos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a mera ausência de bens penhoráveis ou a possibilidade de não satisfação do crédito autoriza a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada tal reavaliação pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; inexistiam nos autos provas suficientes de fraude, abuso ou confusão patrimonial aptas a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.