AREsp 1768032 - DECISAO

AREsp 1768032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado quanto ao preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravantes: ANA ELISA BATISTA TEIXEIRA DE FREITAS e outros; Agravada: VITALIA COMERCIO DE PAPEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA ELISA BATISTA TEIXEIRA DE FREITAS e outros

Agravantes

VITALIA COMERCIO DE PAPEIS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial quanto a incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado quanto ao preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.