REsp 1858057 - ACORDAO

REsp 1858057 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ: o contexto fático-probatório do acórdão recorrido indica configuração de desvio de finalidade e responsabilidade solidária dos sócios, de modo que eventual conclusão em sentido diverso dependeria do reexame do...

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Parties
Agravante: EDSON NERI DA SILVA; Agravantes: OUTROS; Interveniente/impugnação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Sociedade Empresária Condenada/parte Na Ação Principal: Empresa Sorriso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Improbidade Administrativa, Responsabilidade Dos Sócios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Improbidade Administrativa Responsabilidade Dos Sócios Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

EDSON NERI DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Interveniente/impugnação

Empresa Sorriso

Sociedade Empresária Condenada/parte Na Ação Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial pela necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade e responsabilidade solidária dos sócios
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrida e possível violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ: o contexto fático-probatório do acórdão recorrido indica configuração de desvio de finalidade e responsabilidade solidária dos sócios, de modo que eventual conclusão em sentido diverso dependeria do reexame do conjunto probatório, procedimento vedado na via do recurso especial; assim, não há espaço, sem reexame de provas, para aferir a alegada omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.