AREsp 1450801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a fixação de honorários advocatícios em decisão interlocutória que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica é juridicamente impossível por ausência de previsão legal, e, além disso, não...

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Parties
Agravante/recorrente: Adivaldo Aparecido Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual Súmula 7/stj Reformatio in Pejus

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Parties

Adivaldo Aparecido Neves

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e do art. 338 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a fixação de honorários advocatícios em decisão interlocutória que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica é juridicamente impossível por ausência de previsão legal, e, além disso, não houve insurgência contra o acórdão da Corte de origem que fixou os honorários, de modo que sua modificação violaria a vedação da reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.