AREsp 1787111 - DECISAO

AREsp 1787111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adotou-se, assim, a impossibilidade de reforma na via especial por necessitar reanálise de provas e fatos.

Parties
Agravante: ELITE MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Encerramento Irregular De Empresa, Fraude Contra Credores
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Súmula 7/stj Encerramento Irregular De Empresa Fraude Contra Credores

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Parties

ELITE MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração probatória sobre esvaziamento patrimonial e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adotou-se, assim, a impossibilidade de reforma na via especial por necessitar reanálise de provas e fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.