REsp 1911354 - DECISAO

REsp 1911354 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica sem comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil; portanto, afastou-se a desconsideração.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR GARCIA - ESPÓLIO; Recorrido: ESTELAR ILUMINAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ação De Execução, Contrato De Prestação De Serviços
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ação De Execução Contrato De Prestação De Serviços

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Parties

PAULO CESAR GARCIA - ESPÓLIO

Recorrente

ESTELAR ILUMINAÇÃO EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial)
  2. 2 Prova necessária para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Interpretação restritiva do art. 50 em relação a associações sem fins lucrativos

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica sem comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil; portanto, afastou-se a desconsideração.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
  • Intimem-se.