AREsp 1803925 - DECISAO

AREsp 1803925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ). O Tribunal de origem concluiu que não há prova suficiente de encerramento irregular da empresa e de abuso de personalidade jurídica que autorizasse a desconsideração, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 435/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por encerramento irregular da empresa
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ). O Tribunal de origem concluiu que não há prova suficiente de encerramento irregular da empresa e de abuso de personalidade jurídica que autorizasse a desconsideração, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se