AREsp 1774717 - DECISAO

AREsp 1774717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do Recurso Especial, por entender-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não está sujeito a prazo decadencial e pode ser formulado a qualquer tempo; todavia, no caso concreto não restou demonstrado abuso da personalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade exigidos pelo art. 50 do CC, nem se comprovou prescrição intercorrente diante da diligência do exequente, de modo que o Recurso Especial, na parte impugnada, foi negado provimento. Ademais, a revisão de fatos e provas é inviável em recurso especial, ante a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Manaus; Empresa Executada/recorrida: Viação Santa Lúcia; Recorrido/sócio Administrador: Francisco Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão/julgamento (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade De Sócios
Processo Civil Direito Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

Município de Manaus

Agravante/recorrente

Viação Santa Lúcia

Empresa Executada/recorrida

Francisco Bezerra

Recorrido/sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão/julgamento (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica está sujeito a prazo decadencial ou prescricional
  2. 2 Se a insolvência ou inatividade da empresa e a ausência de bens justificam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se houve prescrição intercorrente da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do Recurso Especial, por entender-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não está sujeito a prazo decadencial e pode ser formulado a qualquer tempo; todavia, no caso concreto não restou demonstrado abuso da personalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade exigidos pelo art. 50 do CC, nem se comprovou prescrição intercorrente diante da diligência do exequente, de modo que o Recurso Especial, na parte impugnada, foi negado provimento. Ademais, a revisão de fatos e provas é inviável em recurso especial, ante a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.