AREsp 1794771 - DECISAO

AREsp 1794771 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se o agravo em recurso especial para, na análise, não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo, que afastou a desconsideração da personalidade jurídica por ausência de demonstração robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a apreciação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso não merece prosperar.

Parties
Autor: JOSÉ MARIA DA CUNHA; Ré: 3WS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo C/c Indenização / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos (agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial), Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos (agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial) Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARIA DA CUNHA

Autor

3WS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Despejo C/c Indenização / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se cabe reexame de matéria fático-probatória na instância especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se o agravo em recurso especial para, na análise, não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo, que afastou a desconsideração da personalidade jurídica por ausência de demonstração robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a apreciação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial