AREsp 1784772 - DECISAO

AREsp 1784772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, com base nos arts. 133 a 137 do CPC/15, que é necessária a instauração de incidente próprio e a citação prévia para garantir contraditório e ampla defesa antes da inclusão no polo passivo da execução; tal fundamento não foi impugnado e bastou para manter a decisão, não havendo omissão de que trata o art. 1.022 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Execução De Título Extrajudicial, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Execução De Título Extrajudicial Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada violação do art. 50 do CC/02 e inaplicabilidade da desconsideração por ausência de grupo econômico
  3. 3 Necessidade de instauração de incidente próprio (arts. 133 a 137 do CPC/15) antes da inclusão no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, com base nos arts. 133 a 137 do CPC/15, que é necessária a instauração de incidente próprio e a citação prévia para garantir contraditório e ampla defesa antes da inclusão no polo passivo da execução; tal fundamento não foi impugnado e bastou para manter a decisão, não havendo omissão de que trata o art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.