AREsp 1767607 - DECISAO

AREsp 1767607 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios, por entender que, tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe condenação em verba honorária, e por ser vedado o reexame de questão fático-probatória sobre a ausência de elementos para desconsideração (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Teoria Menor, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Teoria Menor Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da teoria menor para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios, por entender que, tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe condenação em verba honorária, e por ser vedado o reexame de questão fático-probatória sobre a ausência de elementos para desconsideração (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios.
  • Intimem-se.