AREsp 1038680 - DECISAO

AREsp 1038680 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou a questão controvertida sem omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; o exequente manifestou expressamente a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para que o sócio fosse incluído, o que indica que não o tinha por incluído;...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Preclusão, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 244 Do Cpc/1973
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Preclusão +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eventual omissão do acórdão quanto à inclusão do sócio no polo passivo da execução
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC/1973 e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou a questão controvertida sem omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; o exequente manifestou expressamente a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para que o sócio fosse incluído, o que indica que não o tinha por incluído; eventual responsabilidade solidária restou limitada à multa; a pretensão recursal envolveria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ, e a instrumentalidade das formas não foi aplicável na hipótese concreta.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.