AREsp 1761630 - DECISAO
O Tribunal de origem demonstrou a existência de confusão patrimonial e conhecimento dos atos pelos sócios, caracterizando os requisitos do art. 50 do Código Civil; assim, o reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
- 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
- 3 Se o pedido de majoração de honorários deveria ser conhecido ou estava prejudicado
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem demonstrou a existência de confusão patrimonial e conhecimento dos atos pelos sócios, caracterizando os requisitos do art. 50 do Código Civil; assim, o reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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