AREsp 1811786 - DECISAO

AREsp 1811786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deu-se provimento apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à desconsideração da personalidade jurídica, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: PAOLA DAU PRAVATO e OUTROS; Recorrido: Fundo de Investimentos; Empresa Executada/empresa Devedora: CHARANGA PNEUS TRUCK CENTER MARÍLIA LTDA; Credor Originário: Banco Itaú; Empresa Mencionada/terceiro Incluído No Polo Passivo: PDP INCORPORADORA DE MARILIA LTDA; Empresa Mencionada/terceiro Incluído No Polo Passivo: BOX3 SOLUÇÕES EM MARKETING E SERVIÇOS ORGANIZACIONAIS EIRELI; Empresa Mencionada/terceiro Incluído No Polo Passivo: Vegasat Rastreamento e Gestão Ltda; Empresa Mencionada/terceiro Incluído No Polo Passivo: Box 3 Centro Automotivo Eireli; Sócia Mencionada/terceira Incluída: Ticiane Dau Pravato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAOLA DAU PRAVATO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Fundo de Investimentos

Recorrido

CHARANGA PNEUS TRUCK CENTER MARÍLIA LTDA

Empresa Executada/empresa Devedora

Banco Itaú

Credor Originário

PDP INCORPORADORA DE MARILIA LTDA

Empresa Mencionada/terceiro Incluído No Polo Passivo

BOX3 SOLUÇÕES EM MARKETING E SERVIÇOS ORGANIZACIONAIS EIRELI

Empresa Mencionada/terceiro Incluído No Polo Passivo

Vegasat Rastreamento e Gestão Ltda

Empresa Mencionada/terceiro Incluído No Polo Passivo

Box 3 Centro Automotivo Eireli

Empresa Mencionada/terceiro Incluído No Polo Passivo

Ticiane Dau Pravato

Sócia Mencionada/terceira Incluída

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deu-se provimento apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à desconsideração da personalidade jurídica, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.