REsp 1898531 - DECISAO

REsp 1898531 - DECISAO

O Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico, quando não identificada no ato de lançamento e não enquadrada nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; na ausência de instauração do incidente, a constrição via BACENJUD deve ser liberada. Ademais, por coincidir a orientação do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83 do STJ, não sendo o recurso especial...

Parties
Recorrente; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: ACOR - AÇÃO CARDIOLÓGICA LTDA.; Agravante: PRÓ-SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO EM SAÚDE LTDA.; Executada: CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MEDICINA CLÍNICA LTDA.; Sócio: PAULO SÉRGIO RODRIGUES OLIVEIRA; Sócio: MAURÍLIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA; Sócio: DJALMA AUGUSTO DE GODOY SANTOS; Sócio: JOEL ALBUQUERQUE PONTES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originating Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (arts. 133 137 Cpc/2015), Grupo Econômico, Execução Fiscal, Bacen Jud, Solidariedade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (arts. 133 137 Cpc/2015) Grupo Econômico Execução Fiscal Bacen Jud Solidariedade Tributária +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente; Exequente

ACOR - AÇÃO CARDIOLÓGICA LTDA.

Agravante

PRÓ-SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO EM SAÚDE LTDA.

Agravante

CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MEDICINA CLÍNICA LTDA.

Executada

PAULO SÉRGIO RODRIGUES OLIVEIRA

Sócio

MAURÍLIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Sócio

DJALMA AUGUSTO DE GODOY SANTOS

Sócio

JOEL ALBUQUERQUE PONTES JÚNIOR

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial (originating Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Prova exigida para caracterização de responsabilidade solidária em razão de grupo econômico (art.124 CTN)
  3. 3 Compatibilidade do incidente de desconsideração com o rito da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico, quando não identificada no ato de lançamento e não enquadrada nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; na ausência de instauração do incidente, a constrição via BACENJUD deve ser liberada. Ademais, por coincidir a orientação do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83 do STJ, não sendo o recurso especial...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Determinar publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se.)