AREsp 1773059 - DECISAO

AREsp 1773059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise das peças e na jurisprudência do STJ, que a petição de desconsideração da personalidade jurídica observou o procedimento e os requisitos formais e materiais previstos no CPC/2015 (arts. 133-137 e 134), e a eventual alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal

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Parties

LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a peça para desconsideração da personalidade jurídica observou o procedimento previsto no art. 134 do CPC/2015 e arts. 133-137 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 133, 143 e 188 do CPC/15 pelo agravante
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise das peças e na jurisprudência do STJ, que a petição de desconsideração da personalidade jurídica observou o procedimento e os requisitos formais e materiais previstos no CPC/2015 (arts. 133-137 e 134), e a eventual alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.