AREsp 1674135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão dos fatos e provas esbarraria na vedação do reexame fático pelo recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentação autônoma do acórdão estadual, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Relação De Consumo, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Relação De Consumo Reexame De Provas Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIÃO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28, §5º do CDC à desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Incidência do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão dos fatos e provas esbarraria na vedação do reexame fático pelo recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentação autônoma do acórdão estadual, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF)