EAREsp 1362690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito em razão do óbice da Súmula nº 7 enquanto o paradigma apreciou o mérito, inexistindo idêntico grau de cognição; ademais o agravante não comprovou a divergência nos termos legais e regimentais (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), sendo a mera transcrição das ementas vício substancial insanável que obsta a uniformização via embargos de divergência.

Parties
Agravante: ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA; Autor: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.; Réu: EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA

Agravante

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Autor

EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não exibem idêntico grau de cognição
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos do art. 1.043, § 4º do NCPC e do art. 266, § 4º do RISTJ para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito em razão do óbice da Súmula nº 7 enquanto o paradigma apreciou o mérito, inexistindo idêntico grau de cognição; ademais o agravante não comprovou a divergência nos termos legais e regimentais (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), sendo a mera transcrição das ementas vício substancial insanável que obsta a uniformização via embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acórdão proferido pela Segunda Seção por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator