REsp 1685353 - ACORDAO

REsp 1685353 - ACORDAO

A desconsideração da personalidade jurídica decretada incidentalmente em execução tem natureza interlocutória e, embora sujeita à preclusão no processo em que foi decidida, não produz coisa julgada contra terceiros que não participaram daquele processo; assim, a parte posteriormente incluída (recorrente) tem o direito de contestar a legitimidade passiva e a ausência dos pressupostos da desconsideração por meio dos instrumentos processuais adequados, razão pela qual deve ser afastada a preclusão aplicada e os autos devolvidos ao primeiro grau para análise das defesas.

Parties
Recorrente: BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS; Pessoa Jurídica Originariamente Demandada: Caixa Nacional de Liquidação de Negócios a Termo Disponível S.A.; Sócia Majoritária Mencionada Nos Autos: Bolsa de Mercadorias de São Paulo - BMSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Preclusão Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS

Recorrente

Caixa Nacional de Liquidação de Negócios a Termo Disponível S.A.

Pessoa Jurídica Originariamente Demandada

Bolsa de Mercadorias de São Paulo - BMSP

Sócia Majoritária Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza interlocutória da desconsideração incidental e seus efeitos
  2. 2 Efeito da coisa julgada e limites subjetivos (art. 472 do CPC/1973)
  3. 3 Preclusão das decisões interlocutórias (art. 473 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

A desconsideração da personalidade jurídica decretada incidentalmente em execução tem natureza interlocutória e, embora sujeita à preclusão no processo em que foi decidida, não produz coisa julgada contra terceiros que não participaram daquele processo; assim, a parte posteriormente incluída (recorrente) tem o direito de contestar a legitimidade passiva e a ausência dos pressupostos da desconsideração por meio dos instrumentos processuais adequados, razão pela qual deve ser afastada a preclusão aplicada e os autos devolvidos ao primeiro grau para análise das defesas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que, afastada a preclusão invocada, seja analisada a legitimidade passiva ad causam da recorrente e as demais matérias de defesa por ela alegadas.