AREsp 1436989 - ACORDAO

AREsp 1436989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo legal), o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravantes, Na Condição De Sucessores De João DONISETE NOGUEIRA ME: LUCIANA JUNQUEIRA NOGUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA JUNQUEIRA NOGUEIRA e OUTROS

Agravantes, Na Condição De Sucessores De João DONISETE NOGUEIRA ME

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
  3. 3 Possibilidade de reforma do aresto sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo legal), o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno