AREsp 1821308 - DECISAO

AREsp 1821308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente (exaurimento das buscas e ausência de patrimônio apto) não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Parte Afetada: Sociedade Incorporadora Residencial Pitangueiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Esgotamento De Busca Patrimonial, Recuperação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Esgotamento De Busca Patrimonial Recuperação Judicial Reexame De Provas Súmula 283/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Sociedade Incorporadora Residencial Pitangueiras S.A.

Parte Afetada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 28, §5º do CDC pela desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se houve esgotamento das medidas de localização de bens antes da instauração do incidente de desconsideração
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente (exaurimento das buscas e ausência de patrimônio apto) não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.