AREsp 1784649 - DECISAO

AREsp 1784649 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica (ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), sendo insuficiente a mera inexistência de bens dos sócios; além disso, a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a técnica de ampliação do colegiado do art. 942 do CPC/2015 não se aplicava ao caso e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Parties
Agravante: Imobiliária Colina Ltda. - ME; Executado: Sandro Ferrari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito Agravo Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Teoria Da Desconsideração Inversa, Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Teoria Da Desconsideração Inversa Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Imobiliária Colina Ltda. - ME

Agravante

Sandro Ferrari

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito Agravo Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica (ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), sendo insuficiente a mera inexistência de bens dos sócios; além disso, a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a técnica de ampliação do colegiado do art. 942 do CPC/2015 não se aplicava ao caso e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.